Decreto nº 140, de 12/05/2020

“Dispõe sobre as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito do município da Estância Turística de Salto, durante o período de excepcionalidade, emergencial e atípico, para enfrentamento da pandemia do Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências”