LEGISLAÇÃO

Consulte leis pelo site da Câmara Municipal clicando aqui.

Ou consulte as leis abaixo em arquivos .pdf:

Lei 3159 de 2013 – adoção de praças

Lei 3195 de 2013 – concessão de incentivos

Lei 3073 de 2011 – beneficios a serem concedidos as atividades economica

Decreto 026 de 2013 – regulamenta Lei 3159

Decreto nº 079, de 14 de setembro de 2010