ELEIÇÃO GERAL DOS CONSELHOS – BIÊNIO 2023-2025
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VOTAÇÕES ABERTAS ATÉ 30 DE SETEMBRO:
DOCUMENTOS
Decreto Regulamentador da Eleições para Conselheiros – 2023
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Dúvidas, sugestões, reclamações e pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados para o e-mail conselhos.geral@salto.sp.gov.br.
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Principais atribuições dos Conselhos:
CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas de defesa dos direitos e interesses da criança e do adolescente;
- Formular e coordenar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Garantir o cumprimento da legislação referente a direitos e interesses da criança e do adolescente;
- Instituir e acompanhar o Plano Municipal do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
- Articular e acompanhar o Plano Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
- Monitorar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;
- Conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
- Regulamentar e monitorar o funcionamento do Conselho Tutelar;
- Gerir o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente;
- Promover o registro e fiscalizar a ação de entidades que executam programas de atendimento a crianças e adolescentes.
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas de defesa dos direitos e interesses da população jovem;
- Formular e coordenar a Política Municipal da Juventude;
- Garantir o cumprimento da legislação referente a direitos e interesses da população jovem;
- Gerir o Fundo Municipal para a Juventude.
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas de defesa dos direitos e interesses da população idosa;
- Formular e coordenar a Política do Idoso para o Município;
- Garantir o cumprimento da legislação referente a direitos e interesses da população idosa;
CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas de defesa dos direitos e interesses das pessoas com deficiência;
- Garantir o cumprimento da legislação referente a direitos e interesses das pessoas com deficiência.
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR)
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas de defesa dos direitos e interesses da população negra e outros segmentos étnicos minoritários da população;
- Garantir o cumprimento da legislação referente a direitos e interesses da comunidade negra e outros segmentos étnicos-raciais minoritários.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM)
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas de defesa dos direitos e interesses da mulher;
- Garantir o cumprimento da legislação referente a direitos e interesses da mulher;
- Gerir o Fundo Especial do Conselho dos Direitos da Mulher.
CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas de defesa dos direitos e interesses da população LGBTQIA+;
- Garantir o cumprimento da legislação referente a direitos e interesses da população LGBTQIA+;
- Fiscalizar e acompanhar os atos pertencentes à Semana da Diversidade.
CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Desenvolver e acompanhar políticas púbicas voltadas à área da educação;
- Elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Educação;
- Examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares da rede municipal;
- Fixar critérios para o emprego de recursos destinados à educação;
- Convocar anualmente a Assembleia Plenária de Educação;
- Garantir o cumprimento da legislação referente à educação.
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas à alimentação escolar;
- Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
- Promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar;
- Orientar a aquisição de insumos para a alimentação escolar;
- Fixar critérios para a distribuição de merenda escolar na rede municipal de ensino;
- Realizar estudos sobre os hábitos alimentares locais para subsidiar a elaboração de cardápios;
- Fiscalizar o armazenamento e conservação dos alimentos destinados à rede municipal de educação;
- Fiscalizar a limpeza dos locais de armazenamento de alimentos na rede municipal de educação;
- Garantir o cumprimento da legislação referente à alimentação escolar.
CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA (CMTER)
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas à qualificação profissional do trabalhador saltense;
- Participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema de Emprego;
- Formular e coordenar a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
Observação: O CMTER conta com 15 membros, sendo 5 representantes do Poder Executivo e 10 representantes da Sociedade Civil, sendo destes 5 representantes dos trabalhadores e 5 representantes dos empregadores.
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social do Município;
- Realizar estudos buscando captar as tendências de oportunidades e necessidades para o desenvolvimento econômico e social do Município;
- Indicar ao Poder Executivo criação e isenção de impostos e taxas, bem como a concessão de benefícios às empresas.
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural do Município;
- Elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas à segurança alimentar da população saltense;
- Elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- Organizar e implementar Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas ao setor da Cultura;
- Acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
- Aprovar diretrizes para as políticas setoriais de cultura;
- Garantir o cumprimento da legislação referente ao setor cultural;
- Gerir o Fundo Municipal de Cultura.
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas à preservação do patrimônio cultural material e imaterial saltense;
- Propor o tombamento de bens móveis e imóveis situados no município;
- Fiscalizar o uso dos bens tombados e em processo de tombamento;
- Garantir o cumprimento da legislação referente à preservação do patrimônio histórico e cultural.
CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas à preservação do meio ambiente e recursos naturais;
- Garantir o cumprimento da legislação ambiental;
- Propor a instituição de unidades municipais de conservação;
- Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras a ser concedido pelo Município;
- Deliberar sobre Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental;
- Homologar acordos de transformação de penalidades pecuniárias em obrigação de executar medidas para proteção, recuperação ou melhoria ambiental;
- Gerir o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
- Desenvolver e acompanhar a Política Municipal de Recursos Hídricos;
- Decidir, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pela municipalidade;
- Apreciar projetos de empreendimentos que vierem a causar danos, modificações ou impactos que possam comprometer negativamente qualquer recurso natural.
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas de defesa dos direitos dos animais;
- Garantir o cumprimento da legislação de defesa dos animais;
- Desenvolver e acompanhar a Política Municipal de Proteção e Monitoramento Animal.
CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas à área da saúde;
- Garantir o cumprimento da legislação referente à saúde;
- Desenvolver e acompanhar a Política Municipal de Saúde.
CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas à prevenção e redução do uso indevido de drogas;
- Garantir o cumprimento da legislação referente ao uso de entorpecentes;
- Desenvolver e acompanhar o Programa Municipal Antidrogas;
- Gerir o REMAD (Recursos Municipais Antidrogas).
CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
- Acompanhar, avaliar e propor melhorias aos serviços públicos prestados pelo Município;
- Acompanhar, avaliar e propor melhorias aos órgãos de Ouvidoria do Município;
- Acompanhar a elaboração e constante atualização da Carta de Serviços ao Cidadão.
CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas à área da habitação;
- Garantir o cumprimento da legislação referente à habitação;
- Desenvolver e acompanhar planos e programas da Política Habitacional de Interesse Social;
- Convocar a Conferência Municipal de Habitação;
- Definir critérios de atendimento para os programas de habitação social;
- Gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas ao trânsito;
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas aos transportes públicos;
- Garantir o cumprimento da legislação de trânsito
- Garantir o cumprimento da legislação referente aos transportes públicos;
- Acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal;
- Analisar e emitir parecer sobre as propostas de reajuste tarifário do transporte coletivo municipal;
- Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual;
- Colaborar na elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
- Avaliar e propor medidas de restrição ou controle de trânsito e estacionamento de veículos.
CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas à área de esportes;
- Garantir o cumprimento da legislação esportiva;
- Gerir o Fundo Municipal do Esporte.
CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
- Desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas ao turismo;
- Garantir o cumprimento da legislação referente ao turismo;
- Fiscalizar, zelar e divulgar cadastro de informações de interesse turístico do Município;
- Sugerir e aprovar o Calendário Turístico do Município;
- Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas relativas à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
- Gerir o Fundo Municipal de Turismo.
Observação: O Conselho Municipal de Turismo reserva 4 de suas vagas para representantes dos setores de hospedagem, alimentação, comércio e recepção turística.
CONSELHOS VINCULADOS DIRETAMENTE AO GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO DA CIDADE
- Acompanhar a execução e implementação do Plano Diretor;
- Debater e apresentar sugestões de alteração no Plano Diretor;
- Propor legislação de interesse urbanístico;
- Propor regulamentações decorrentes do Plano Diretor;
- Propor diretrizes para o uso de áreas públicas municipais.
CONSELHOS VINCULADOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
- Avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico;
- Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico.
Observação: O Conselho de Regulação e Controle Social se reúne ordinariamente uma vez por ano.