Apesar dos problemas jurídicos relacionados ao modelo do cartão escolar, apontados pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Prefeitura da Estância Turística de Salto buscou alternativas legais e entregará o material escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Seguindo os critérios estabelecidos pelo TCE, uma nova licitação para a compra dos kits está sendo realizada e os estudantes não serão prejudicados.

“Lamento profundamente tudo isso, até porque já disse e repito que a ideia do cartão educação era extremamente interessante, mas não podemos caminhar contrários a legislação. Foram feitos apontamentos do Tribunal Contas e não podemos ser levianos sobre esta questão. Mesmo com todos estes problemas burocráticos, o material dos alunos está garantido”, explica o Prefeito Geraldo Garcia, que debateu o assunto durante plenária na Câmara Municipal de Salto na última quarta-feira, 18.

O encontro na Câmara contou, inclusive, com a presença do advogado do Tribunal de Contas Dr. Eduardo Queiroz, que explicou que já existem consultas e pareceres contrários à medida adotada pela administração anterior. Ou seja, o cartão material escolar é uma medida irregular, na opinião de conselheiros do TCE.

Queiroz cita parecer do conselheiro Antonio Roque Citadini a respeito da consulta feita por membro do poder Legislativo de Araçatuba ao TCE. Conforme o advogado, Citadini aponta que não é possível substituir os kits escolares por vale educação – ou auxílio em espécie – aos pais e responsáveis pelos alunos. “É vedado ao município transferir à família do aluno a responsabilidade que lhe cabe de instrumentalizar o educando com material apropriado para seus estudos”, destacou.