Os munícipes que construíram de forma irregular em lotes e terrenos, podem agora regularizar a situação junto à Prefeitura até 31 de dezembro. O prazo para a entrada no processo de regularização junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano foi estendido conforme Lei Municipal 3.789/2019, publicada em Diário Oficial do Município.
A medida é válida para aqueles que estão em desacordo com a construção de acordo com a planta e com a necessidade de regularizar o uso e ocupação do solo.
Para regularizar a situação, o proprietário deve buscar a contratação de um profissional técnico habilitado, seja de engenharia ou arquitetura, para elaboração do projeto arquitetônico atualizado e apresentar o mesmo junto à Prefeitura. A regularização também viabiliza o benefício da venda do imóvel e o procedimento do ‘habite-se’.

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