LICENCIAMENTO AMBIENTAL

:: DECRETO N° 197, DE 28 DE JUNHO DE 2023 – clique aqui

:: LEI COMPLEMENTAR Nº 4.047, DE 28 DE JUNHO DE 2023 – clique aqui

:: Licenciamento Ambiental Municipalizado (Solicitação SD) – clique aqui

:: Memorial de Caracterização de Empreendimento – clique aqui

:: Abertura de Protocolo – Licenciamento Ambiental – clique aqui