DOWNLOADS
LEI
Lei 3328/2014 – clique aqui
Lei 3196/2013 – Código Tributário Municipal – clique aqui
Lei 3227 – PGV – 2013 – clique aqui
Lei 3391/2014 – CONCEDE PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA EMPRESA – clique aqui
DECRETOS
Decreto 03/2014 – regulamenta sobre o cadastro de contribuintes inscritos no Mobiliário – clique aqui
Decreto 064/2013 – regulamenta os dispositivos da Lei 3196/0013 – clique aqui
Decreto 040/2013 – referente Suspensão Cadastral de 2013 – clique aqui
Decreto 106/2014 – regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 3328 de 2014 – clique aqui
Decreto 207/2014 – regulamenta o recadastramento de contribuintes inscritos no Mobiliário – clique aqui
Decreto 95/2018 – regulamentação dos Requerimentos de Isenção e Imunidade – clique aqui
DECRETOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
Decreto 052/2005 – clique aqui
Decreto 050/2006 – clique aqui
Decreto 055/2007 – clique aqui
Decreto 060/2008 – clique aqui
Decreto 061/2009 – clique aqui
Decreto 103/2010 – clique aqui
Decreto 100/2011 – clique aqui
Decreto 85/2012 – clique aqui
Decreto 163/2014 – clique aqui
Decreto 314/2015 – clique aqui
Decreto 219/2016 – clique aqui
Decreto 187/2017 – clique aqui
Decreto 225/2018 – clique aqui
FORMULÁRIOS
FORMULÁRIO ISENÇÃO Aposentados – clique aqui
FORMULÁRIO ISENÇÃO Portadores de Doenças Graves e Comprovadamente Carentes – clique aqui
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – igrejas, associações e partidos político – clique aqui
MODELO DE PROCURAÇÃO – clique aqui
RECONHECIMENTO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – igrejas, associações e partidos político – clique aqui
REVISÃO CADASTRAL – valor venal predial – IPTU – clique aqui
REVISÃO DE CADASTRO – valor venal territorial – metragem e fatores de ponderação – clique aqui
REVISÃO DE CADASTRO – inclusão de edificação – clique aqui
PORTARIA
PORTARIA Nº 447/2017 – INSTITUI O MANUAL DE ADITAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS – clique aqui
PORTARIA Nº 447/2017 – MANUAL – clique aqui
RELATÓRIOS
RELATÓRIO DE DESPESAS POR UNIDADE DO PPA: PPA 2014 – 2017 – clique aqui
PPA 2014 – 2017 – clique aqui
OUTROS
INSCRIÇÕES SUSPENSAS DO CADASTRO MOBILIÁRIO MUNICIPAL EM 2015 – clique aqui
IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO VALOR VENAL PREDIAL – PADRÃO CONSTRUTIVO – clique aqui
IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO VALOR VENAL TERRITORIAL – clique aqui