Desde 01 de abril de 2025 a Prefeitura da Estância Turística de Salto publicou o Decreto nº 94, que estabeleceu a cobrança de R$ 100,00 por caçamba de 4m³ para o descarte de resíduos sólidos da construção civil e materiais congêneres no complexo do Aterro Sanitário Municipal.
A medida regulamenta o Artigo 22 da Lei Municipal nº 3.182/2013 e pretende dar mais controle à destinação desse tipo de resíduo e melhoria na gestão dos resíduos da construção civil no município. O decreto segue normativas ambientais já existentes, como a Lei nº 2.857/2007, que regulamenta o uso de caçambas metálicas, e a Resolução CONAMA nº 307/2002, que define diretrizes para a gestão sustentável de resíduos da construção civil (RCC).
Junto com a normatização vieram as ações de fiscalização rigorosa. Os fiscais ambientais estão na rua coibindo e multando as construtoras e prestadores de serviços que passaram a fazer despejos irregulares de entulho por conta da cobrança legal.
Ressalta-se que essa norma é para os grandes geradores que se beneficiam financeiramente da prestação do serviço de coleta, transporte e destinação do RCC, uma vez que para a população em geral, pequenos geradores de até um metro cúbico por dia, há como alternativa gratuita a destinação nos 11 Ecopontos existentes no Município.
Todo resíduo de construção civil que entra no complexo do aterro é destinado para a Usina de Valorização de Resíduos de Construção Civil (UVRCC) na qual é transformado em agregado reciclável que é utilizado pela concessionária CSO Ambiental bem como pela Prefeitura Municipal em praças e pavimentos não estruturais.
Os agentes ambientais da concessionária CSO Ambiental estão nas ruas informando a população sobre as novas regras de descarte desse resíduo e para mais informações deve-se ligar no 0800 490 3203.
Dispor entulhos em terrenos, áreas verdes ou qualquer outro lugar não licenciado pela CETESB é crime ambiental e você deve denunciar no ato através do 0800 da concessionária informado acima ou pelo telefone da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (11) 4602.8551.
