Atendendo solicitação dos vereadores, o prefeito Laerte Sonsin, acompanhado pelo chefe de gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Amarildo Ferreira, foi até o Legislativo na última sexta-feira, dia 18, participar da Audiência Pública do projeto de Lei sobre convalidação da aprovação de loteamentos e que estabelece critérios para atendimento da legislação de mobilidade urbana.

O projeto de lei objetiva adequar a situação dos loteamentos aprovados ou pré-aprovados até 31 de dezembro de 2020, e que conflitavam com a Lei Municipal 3643/16, que trata da mobilidade urbana.

A intenção é garantir a segurança jurídica, de forma a não prejudicar o município, os empreendedores imobiliários e a população em gral, especialmente aqueles que já compraram lotes nos referidos loteamentos.