A Prefeitura, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Urbano, informa que entrou em vigor em 10 de janeiro, a Lei Municipal 3.762/2019 para regulamentar o uso e ocupação de solo. Isso significa que aqueles que construíram de forma irregular em lotes e terrenos, podem agora regularizar a situação mediante ao pagamento de uma taxa de ocupação.
Cerca de 10 mil imóveis encontram-se irregulares no município. Para acertar a situação o proprietário que excedeu a construção deve buscar a contratação especializada, seja com profissional de engenharia ou arquitetura para obter projeto atualizado. Posteriormente a prefeitura pode calcular a taxa a ser paga com base no valor venal do metro quadrado.
De acordo com o secretário da pasta, Sérgio Baldi, “as pessoas que regularizarem obtém o benefício da venda e também viabilizam o procedimento do ‘habite-se’. Esta é oportunidade que a prefeitura está oferecendo nesta administração”, disse. O prazo para regularização é de 08 meses.