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LEI

Lei 3328/2014 – clique aqui

Lei 3196/2013 – Código Tributário Municipal – clique aqui

Lei 3227 – PGV – 2013 – clique aqui

 

DECRETOS

Decreto 03/2014 – regulamenta sobre o cadastro de contribuintes inscritos no Mobiliário – clique aqui

Decreto 064/2013 – regulamenta os dispositivos da Lei 3196/0013 – clique aqui

Decreto 040/2013 – referente Suspensão Cadastral de 2013 – clique aqui

Decreto 106/2014 – regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 3328 de 2014 – clique aqui

Decreto 207/2014 – regulamenta o recadastramento de contribuintes inscritos no Mobiliário – clique aqui

Decreto 95/2018 – regulamentação dos Requerimentos de Isenção e Imunidade – clique aqui

 

DECRETOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Decreto 052/2005 – clique aqui

Decreto 050/2006 – clique aqui

Decreto 055/2007 – clique aqui

Decreto 060/2008 – clique aqui

Decreto 061/2009 – clique aqui

Decreto 103/2010 – clique aqui

Decreto 100/2011 – clique aqui

Decreto 85/2012 – clique aqui

Decreto 163/2014 – clique aqui

Decreto 314/2015 – clique aqui

Decreto 219/2016 – clique aqui

Decreto 187/2017 – clique aqui

 

PORTARIA

PORTARIA Nº 447/2017 – INSTITUI O MANUAL DE ADITAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS – clique aqui

PORTARIA Nº 447/2017 – MANUAL – clique aqui

 

RELATÓRIOS

RELATÓRIO DE DESPESAS POR UNIDADE DO PPA: PPA 2014 – 2017 – clique aqui

PPA 2014 – 2017 – clique aqui

 

FORMULÁRIOS

MODELO DE PROCURAÇÃO – clique aqui

 

OUTROS

INSCRIÇÕES SUSPENSAS DO CADASTRO MOBILIÁRIO MUNICIPAL EM 2015 – clique aqui

VALORES DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DE SERVIÇOS DIVERSOS PARA O PERÍODO DE 01/01/2018 a 31/12/2018 – clique aqui

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