A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Salto e o Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente (COMDEMA) informam que existe uma Junta de Conciliação com o intuito de homologar acordos, visando a conversão de penalidades pecuniárias em obrigação de executar medidas de proteção, recuperação ou melhoria ambiental, conforme art. 5º, X, da Lei Municipal 3.194/2013.

De modo geral, a Junta de Conciliação foi criada a fim de flexibilizar a quitação das pendências com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (multas), conforme consta na Resolução do COMDEMA 01/2020.

Mais informações podem ser obtidas no telefone (11) 4602-8551 ou e-mail contato.meioambiente@salto.sp.gov.br