DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

 

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Conheça seus direitos em casos de notificação por Infração de Trânsito:

:: Defesa Prévia: aguarde chegar, após sofrer alguma autuação de trânsito dentro do município (feita por Agentes de Trânsitos Municipais e/ou Guardas Civis Municipais ou Policiais Militares), uma notificação via Correspondência. No caso de não recebimento da notificação procurar o departamento para impressão da 2°via.

Para interposição de Defesa Prévia:

*Cópia frente e verso da notificação recebida por correspondência.
*Cópia (simples) da CNH
*Cópia (simples) do documento do veículo (CRLV).
*Requerimento de defesa prévia, escrito de forma legível com assinatura.
Obs: Pessoa Jurídica acrescentar cópia simples do contrato social.
*Representante legal: além dos documentos para pessoa física ou jurídica, acrescentar uma cópia simples do RG ou CNH do procurador e a procuração com firma reconhecida.

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Indicação de condutor:

A indicação do infrator somente ocorre, quando o condutor não é o proprietário do veículo, devendo o interessado proceder da seguinte forma:

*Preencher todos os campos da indicação do infrator, que estão abaixo da notificação.
*Anexar uma cópia (simples) da CNH do infrator indicado e uma cópia (simples) do RG ou CNH do proprietário do veículo ou seu representante legal.
*Representante legal: além dos documentos para pessoa física ou jurídica, acrescentar uma cópia simples do RG ou CNH do procurador e a procuração com firma reconhecida.
*A não indicação de condutor no caso de pessoa jurídica será aplicada a multa por não identificação do condutor (N.I.C), conforme Resolução 710/17.

:: JARI (Junta de Recurso de Infração de Trânsito): caso seu recurso de Defesa Prévia tenha sido indeferido ou tenha perdido prazo para fazê-lo, cabe agora um novo recurso na JARI.

Para interposição de recurso J.A.R.I:

*Cópia frente e verso do boleto recebido por correspondência.
*Cópia (simples) da CNH
*Cópia (simples) do documento do veículo (CRLV).
*Requerimento da J.A.R.I, escrito de forma legível com assinatura.
Obs.: Pessoa Jurídica acrescentar cópia simples do contrato social.

Representante legal: além dos documentos para pessoa física ou jurídica, acrescentar uma cópia simples do RG ou CNH do procurador e a procuração com firma reconhecida.

*Neste recurso (J.A.R.I) somente poderá interpor defesa, o proprietário do veículo ou a pessoa que foi indicado condutor.
Lembrando que as interposições de recursos deverão ser preenchidas carbonadas ou em duas vias.

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Forma de pagamento das multas

As multas deste departamento podem ser pagas pela guia de recolhimento:

• Para quem é correntista do Banco do Brasil, através da internet ou pelos caixas eletrônicos das agencias bancarias do mesmo.
• Quem não é correntista do Banco do Brasil, irá fazer o pagamento somente nas agências dos Correios (Banco postal).

Nos demais bancos e lotéricas, as multas poderão ser pagas somente com o número do RENAVAN do veículo autuado.

:: Emissão de Cartão Estacionamento para Pessoas Idosas
Pessoas com 60 anos ou mais devem retirar e preencher formulário específico a ser apresentado junto com cópia do RG e comprovante de residência.

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:: Emissão de Cartão Estacionamento para Pessoa com Deficiência
Retirar e preencher impresso específico a ser entregue acompanhado de cópias do RG ou certidão de nascimento, certificado CRLV do veículo em exercício, comprovante de residência e Laudo Médico com CID.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Xerox: 02 Doc. Veículo, 02 Habilitação, 02 Comprovante Residência, 02 RG do Deficiente e 02 Laudo Médico com CID.

Levar toda a documentação nas entidades abaixo especificadas, conforme necessidade de cada solicitante e após analisado, protocolar no Departamento de Trânsito – Atende Fácil

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Entidades para entrega e validação da documentação

* Instituto Zoom
Endereço: R. Floriano Peixoto, 1689 – Vila Nova, Salto – SP, 13322-000
Telefone: (11) 4456-1732

* Adefis (Associação dos Deficientes Físicos de Salto)
Endereço: Rua Nicolau Barreto 2614 – Jardim Santa Efigênia, Salto – SP, 13323-481
Telefone: (11) 4021-5053

* Aspas (Associação Saltense de Pais e Amigos dos Surdos)
Endereço: R. Mal. Deodoro da Fonseca, 1703 – Vila Nova, Salto – SP, 13322-030
Telefone: (11) 4028-3334

* APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
Endereço: R. Luís Dias da Silva, 326 – Vila Teixeira, Salto – SP, 13320-354
Telefone: (11) 4021-4801

Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
Tel.: (11) 4028-2590